O governo federal sancionou a Lei 15.263, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 17 de novembro, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A lei determina que toda comunicação pública oficial deve ser feita de forma clara, direta, acessível e compreensível para a população, com o objetivo de facilitar o entendimento, aumentar a transparência, reduzir custos e promover a participação popular.
De acordo com a normativa, os Municípios terão de revisar e adaptar suas comunicações oficiais, incluindo documentos, portais, formulários e atendimentos, para seguir os padrões de linguagem simples estabelecidos pela lei. Isso implica, por exemplo, o treinamento de servidores para redigir textos claros e acessíveis.
A Lei também enfatiza que a comunicação deve ser acessível a pessoas com deficiência e, sempre que possível, conter versões em línguas indígenas, mostrando o compromisso com a inclusão social nos Municípios. Além disso, proíbe a utilização da linguagem neutra, que usam termos como
Na cartilha Comunicação pública: estratégias para uma gestão cidadã, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) traz algumas orientações aos gestores sobre a técnica de Linguagem Simples. A publicação apresenta dez passos a serem seguidos pelas administrações locais, como evitar o uso de siglas, jargo?es, termos te?cnicos e palavras estrangeiras; escolher palavras de uso frequente; utilizar frases em ordem direta; uso de tópicos e listas, dentre outros.
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