I - COORDENAR, CONTROLAR E DELINEAR A ORIENTAÇÃO JURÍDICA A SER SEGUIDA PELA ADMINISTRAÇÃO; II - DESENVOLVER ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICOS À PREFEITA E ÀS SECRETARIAS SOBRE ASSUNTOS E MATÉRIA DE INTERESSE PARA O MUNICÍPIO, A FIM DE SUBSIDIAR O PROCESSO DECISÓRIO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, EMITINDO PARECER JURÍDICO; III - MINUTAR MENSAGENS, PROJETOS DE LEI, DECRETOS, VETOS, REGULAMENTOS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS; IV - MINUTAR E ORIENTAR QUANDO DA ELABORAÇÃO DE ACORDOS, CONVÊNIOS, CONTRATOS, CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE USO E ACOMPANHAR A LAVRATURA E O REGISTRO DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS, QUANDO FOR O CASO; V - PROCEDER À LAVRATURA DE ESCRITURAS E RESPECTIVOS REGISTROS; VI - PROCEDER À COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA OU DE QUAISQUER OUTROS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO; VII - ASSESSORAR A PREFEITA MUNICIPAL NOS ATOS EXECUTIVOS RELATIVOS A DESAPROPRIAÇÕES, AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS PELA PREFEITURA E NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS EM GERAL; VIII - ORIENTAR E PARTICIPAR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER NATUREZA; IX - ELABORAR DEFESAS E PRESTAR INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DEMAIS ENTES E ÓRGÃOS PÚBLICOS OU INSTITUIÇÕES; X - PROCESSAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL CABÍVEL, DECORRENTE DE ATOS ORIGINÁRIO DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO; XI - ORIENTAR NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS; XII - PROPOR MEDIDAS ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DE CARÁTER JURÍDICO, QUE VISEM A PROTEGER O PATRIMÔNIO PÚBLICO, SOCIAL E ECOLÓGICO DO MUNICÍPIO; XIII - ASSESSORAR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ORIENTANDO OU EMITINDO PARECERES, QUANTO AOS ASPECTOS LEGAIS, NOS ASSUNTOS PERTINENTES À ÁREA DE ATUAÇÃO DE CADA ÓRGÃO; XIV - PROCEDER À LEGALIZAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU PREVENIR A OCORRÊNCIA DOS MESMOS; XV - COORDENAR ESTUDOS VISANDO O APERFEIÇOAMENTO DO MUNICÍPIO COMO ENTE DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA; XVI - ORGANIZAR COLETÂNEA DE LEIS MUNICIPAIS, BEM COMO DA LEGISLAÇÃO DE OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS QUE SEJAM DE INTERESSE DO MUNICÍPIO; XVII - PRESTAR SERVIÇO DE INFORMAÇÃO JURÍDICA AO CIDADÃO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AOS QUE DELA PRECISAR; XVIII - EXPEDIR PORTARIAS, RESOLUÇÕES, INSTRUÇÕES NORMATIVAS E DEMAIS ATOS INTERNOS CORRELATOS Á ÁREA DE ATUAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL.