Institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal dos Créditos relativos à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos – REFIS ALVARÁ 2026, estabelece medidas de incentivo à regularização e à formalização de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção destinada ao custeio operacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de São João do Sóter/MA, com fundamento no art. 10, inciso IV, da Lei Municipal nº 013/2009, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Unidade Escolar Municipal (UEM) do Povoado Mearim dos Crentes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão e reajuste da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São João do Sóter, e dá outras providências.

Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências”.

Lei nº 127/2016 de 19 de dezembro de 2016.

TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS