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Lista de leis Foram encontrados 4 registros Informações atualizadas em: 10/09/2026 - 11:55:50

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: / 18/06/2026

DECRETO N 13 2026 DE 26 DE JANEIRO DE 2026

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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: / 18/06/2026

DECRETO N 31 2026 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

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DECRETO N 68 2026 DE 16 DE JUNHO DE 2026

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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: 127/2016 19/12/2016

Lei nº 127/2016 de 19 de dezembro de 2016.

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