NOTÍCIAS

Agricultura Municípios têm até dezembro para aderir ao convênio da NFS-e Publicada em 19/08/2025 13:07:33
Todos os Municípios devem aderir ao convênio da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional até dezembro deste ano. A medida faz parte do cronograma e de medidas  estruturais implementadas pela Reforma Tributária. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a medida é necessária para a manutenção das transferências voluntárias.  A entidade explica que o objetivo é padronizar a emissão de notas de serviços em todo o país, trazendo maior simplificação, transparência e integração entre os fiscos. Para os Municípios, além do ganho em modernização, o cumprimento do prazo é condição para não perder receitas de transferências voluntárias. O cro
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Finanças Cofres municipais recebem 2º decêndio do FPM na próxima quarta-feira, 20 Publicada em 19/08/2025 10:05:41
No próximo dia 20 de agosto, os cofres municipais recebem o repasse do 2º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, o valor a ser repassado aos 5.569 Municípios é de R$ 1.395.558.235,58, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 1.744.447.794,48. A base de cálculo do FPM apresentou queda de R$ 494,2 milhões no segundo decêndio de agosto, passando de R$ 8,2 bilhões em 2024 para R$ 7,8 bilhões este ano. Considerando o acumulado do ano de 2025 e incluindo o repasse extra do 1% de julho, o FPM apresenta um crescimento nominal de 9,19% em relação
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Educação Atenção: prazo para concluir cadastro do Novo PAC das creches vai até 23 de agosto Publicada em 19/08/2025 09:39:19
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores para finalizar a formalização das propostas de construção de creches na plataforma TransfereGov, dentro da segunda etapa do Novo PAC Educação. O prazo definido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vai até o próximo sábado, 23 de agosto. O Município que deixar de enviar a documentação corretamente até o encerramento do prazo corre o risco de perder recursos federais. De acordo com o FNDE, a formalização das propostas é condição obrigatória para que os Municípios celebrem o Termo de Compromisso com a autarquia e recebam os recursos necessários para iniciar as obras. Até o momento, mais de 200 Municípi
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Meio ambiente CNM publica nova Nota Técnica do CTAT sobre cobrança de dívidas Publicada em 15/08/2025 15:47:22
    Com o objetivo de orientar os Municípios brasileiros sobre as recentes alterações na cobrança de dívidas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou, nesta sexta-feira, 15 de agosto,  a Nota Técnica (NT) 6/2025 do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT). O documento detalha a aplicação da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Lei Complementar (LC) 208/2024, que juntas estabelecem um novo marco jurídico-institucional para a recuperação de créditos tributários. A NT aborda a ineficiência histórica da execução fiscal como principal meio de cobrança da dívida ativa, destacando o acúmulo de processos, os baixos índices de recu
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