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Programas sociais Municípios têm até 9 de dezembro para adesão ao Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil Publicada em 14/11/2025 14:02:08
Termina no próximo dia 9 de dezembro o prazo para os Municípios aderirem formalmente ao novo ciclo do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o Termo de Aceite já está disponível no sistema do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e garante, aos elegíveis, o cofinanciamento federal para ações estratégicas de combate ao trabalho infantil em todo o Brasil. Com base em resoluções publicadas em julho e agosto de 2025, o novo ciclo do Aepeti prioriza Municípios conforme critérios como dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2023, número de casos absolutos de trabalho infantil e taxas regionais do Instituto Brasileir
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Institucional Artigo aborda a modernização da fiscalização de tributos municipais não abrangidos pela EC 132/2023 Publicada em 13/11/2025 12:59:06
Foi publicado nesta quarta-feira, 12 de novembro, novo artigo sobre a Reforma Tributária. Divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e assinado pelo  fiscal de tributos de União da Vitória (PR), Vanderlei Piala Moskviak, o artigo tem como tema “E como fica a fiscalização de tributos não abrangidos pela EC 132/2023?”. Nele, o especialista analisa os desafios e oportunidades para os Municípios no cenário pós-Reforma Tributária.  No texto, o também integrante dos Grupos de Trabalho do Simples Nacional, Regimes Tributários e Tributação do Conselho Técnico das Administrações Tributárias municipais (CTAT) sobre o Consumo da CNM, destaca que, com a extinção gradual do  Imposto
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Assistência Social Publicada Resolução que define diretrizes do Prontuário Eletrônico do Suas Publicada em 13/11/2025 12:49:05
Foi publicada, no mês de outubro, a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) 29/2025, que dispõe sobre as diretrizes do Prontuário Eletrônico do Sistema Único de Assistência Social (Prontuário Suas). O Suas é um sistema que abrange os serviços, programas e benefícios da assistência social, e tem a finalidade de assegurar os direitos socioassistenciais dos cidadãos, sendo um direito das famílias usuárias do Sistema Único de Assistência Social.  A nova Resolução informa que a operacionalização do Prontuário Suas deverá ser orientada pela ética, o sigilo profissional, a equidade, o aprimoramento e a modernização do Suas, bem como seguir os preceitos da Lei 13.709/2018. Isso porque o prontuário co
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Política Comissão aprova projeto que reconhece competência municipal em relação aos serviços de transporte privado Publicada em 06/11/2025 16:53:10
Com emenda proposta pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 6 de novembro, o Projeto de Lei 1498/2025. A matéria altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para disciplinar a exploração de serviços de transporte público individual de passageiros. O projeto ainda será analisado por outras comissões da Casa antes de ir ao Plenário. O deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC), relator do projeto na Comissão, acatou a emenda proposta pela entidade. O texto reconhece a competência municipal de regular, autorizar, disciplinar e fiscalizar os serviços de transporte privado — individual ou coletivo — sob demanda, ofertados por plataformas digitais, e fa
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