O Conselho Nacional dos Dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) publicou a Resolução 2/2026 e manifestou apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016. A medida inclui as entidades de representação de Municípios de âmbito nacional, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), entre os legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). O documento foi aprovado pelo Plenário do Conaprev, que é composto por representantes de órgãos ou entidades responsáveis pela gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a publicação, a decisão foi tomada durante a 85ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 4 e 5 de agosto de 2026, no Rio Grande do Sul, ao considerar que a PEC 253 possibilitará que os mais de 5.500 Municípios dotados de autonomia política, administrativa e financeira e com competências próprias para legislar sobre as diversas matérias, sejam adequamente representados junto ao Supremo Tribunal Federal (STF)  em ações que busquem evitar prejuízos à gestão pública municipal.

No documento, o Conaprev destaca ainda diversas pautas que impactam as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade e que repercutem diretamente sobre a organização, o financiamento e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e da sustentabilidade dos RPPS.

Segundo o documento, a medida, se aprovada, contribuirá “para o fortalecimento do pacto federativo, da representatividade municipal e da segurança jurídica, especialmente das normas relativas aos RPPS.

PEC 253
Vale destacar que a PEC 253 foi uma proposta apresentada pela Confederação ao Congresso Nacional após uma deliberação da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em 2015. A luta da CNM agora tem sido para que a matéria volte a ser discutida e entre na pauta de votações do Plenário da Câmara, para que possa começar a valer, caso seja aprovada pelo Congresso. 

Da Agência CNM de Notícias

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