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Moradia Lei que cria selo para incentivar projetos de moradia social com qualidade e sustentabilidade é sancionada Publicada em 01/04/2026 13:34:19
A Lei 15.370/2026, que institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, foi sancionada nesta quarta-feira, 1º de abril. A proposta cria uma certificação nacional para reconhecer e valorizar empresas e profissionais da construção civil que desenvolvem projetos voltados ao atendimento de comunidades de baixa renda.  A medida estabelece critérios para a concessão do selo, com foco no desenvolvimento urbano sustentável e no atendimento a comunidades, mutuários e proprietários de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Entre os requisitos estão a conclusão de projetos habitacionais ou de saneamento que beneficiem majoritariamente famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a
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Saúde Nova portaria destina recurso adicional para o enfrentamento de Síndrome Respiratória Aguda Grave Publicada em 01/04/2026 13:29:34
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 30 de março, a Portaria GM/MS 10.484/2026, que institui, em caráter excepcional e temporário, recurso adicional para o enfrentamento de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em pacientes adultos e pediátricos. Apesar da medida representar um reforço assistencial, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o repasse está condicionado à disponibilidade orçamentária da pasta, o que pode impedir que os Entes federativos recebam os valores solicitados, mesmo cumprindo todos os critérios estabelecidos. De acordo com o disposto no normativo, o incentivo financeiro de custeio deverá ser destinado ao atendimento de pacientes com SRAG em estabele
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Assistência Social Qualificação Cadastral 2026: Municípios em situação de emergência ou estado calamidade pública têm prazo flexibilizado Publicada em 31/03/2026 16:21:26
A publicação de uma Instrução Normativa promoveu alterações que definem os procedimentos operacionais, cronograma e repercussões nos programas e benefícios sociais relativos à Ação de Qualificação do Cadastro Único de 2026. Entre as principais mudanças, destaca-se a inclusão do item 4.8.3 na IN 02/2026, a qual determina que poderão ser prorrogados por até 60 dias os prazos para a exclusão cadastral de famílias convocadas para Revisão ou Averiguação em 2026 nos Municípios em situação de calamidade e/ou emergência reconhecida pelo governo federal.  Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida representa um avanço na adapta&cc
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Saúde Prorrogado o prazo para comprovação da retomada de obras da saúde Publicada em 31/03/2026 13:59:25
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 31 de março, trouxe a prorrogação do prazo da etapa de ação preparatória para obras de repactuação no âmbito do Pacto Nacional de Retomada de Obras. Segundo a Portaria GM/MS 10.491/2026, os gestores municipais passam a ter até o dia 6 de abril de 2026 para realizar a comprovação da retomada das obras, de que trata o art. 16 da Portaria GM/MS 3.084/2024.  A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça aos gestores que, embora a medida represente uma nova oportunidade para regularização, o processo de retomada das obras tem sido marcado por exigências burocráticas e fluxos complexos, o que tem dificultado a atuação dos Municípios. Nesse sentido, reforça a necessidade de
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