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Institucional Atuação da CNM resulta em ajustes na Lei de Crimes Ambientais sobre poda e corte de árvores Publicada em 13/01/2026 14:18:14
Uma nova legislação estabelece que não configura crime ambiental a poda ou o corte de árvores em logradouros públicos ou em propriedades privadas quando houver risco de acidente e o órgão ambiental competente não se manifestar de forma fundamentada dentro do prazo legal. A Lei 15299/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/1998), foi sancionada no fim de 2025, e devido a forte atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) o texto trouxe um prazo legal de análise maior para os órgãos ambientais municipais. A CNM explica que a aplicação da lei não é automática nem se destina a qualquer situação. Ela se aplica exclusivamente aos casos em que haja possibilidade real de ocorrência de acidente, devidamente c
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Finanças Conexão CNM promove mentoria online e exclusiva sobre Finanças nesta quarta-feira, 14; inscreva-se Publicada em 13/01/2026 11:13:50
 Confederação Nacional de Municípios (CNM) promove uma mentoria online voltada para a capacitação dos gestores locais que marcaram presença em outras modalidades do Conexão CNM. A iniciativa que busca auxiliar os gestores locais nos desafios da administração tributária e do equilíbrio das contas públicas, acontece nesta quarta-feira, 14 de janeiro, a partir das 9h. Para participar de forma remota o gestor deve realizar a inscrição aqui: https://conexaocnm.org.br/mentoria/conexao-cnm-mentoria-financas-v A CNM destaca que o encontro é uma oportunidade estratégica para prefeitos, secretários de Finanças, servidores das administrações tributárias, cadastro, demais técnicos municipais esclarecerem dúvidas diretamente
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Finanças Simples Nacional 2026: Municípios devem monitorar enquadramento das empresas Publicada em 12/01/2026 17:40:50
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta as prefeituras de todo o país sobre a publicação da Portaria CGSN 54/2025, que define o sublimite para o ano-calendário de 2026. Para o próximo exercício, o valor permanece em R$ 3,6 milhões, patamar que exige atenção redobrada das secretarias de Fazenda e Finanças. A vigência da Portaria teve início em 1º de janeiro de 2026.  Embora o limite geral para que uma empresa permaneça no Simples Nacional seja de R$ 4,8 milhões, o recolhimento unificado via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para tributos municipais e estaduais só ocorre até o teto de R$ 3,6 milhões. Quando uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) ultrapassa esse valor, mas ainda fatura até R$ 3,6 milhões, ocor
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Institucional Royalties: XXVII Marcha reforçará debate sobre definição na redistribuição dos recursos de petróleo Publicada em 12/01/2026 14:36:16
O tema royalties de petróleo e o impacto que a pauta tem para os Municípios será mais um ano um dos temas centrais na pauta da XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), acontece entre os dias 18 a 21 de maio na capital federal e deve reunir mais de 15 mil gestores municipais.  A CNM lembra que a Lei 12.734/2012, aprovada no Congresso Nacional em 2012, está parada no Supremo Tribunal Federal (STF) há quase 15 anos. O tema é agenda dominante do movimento municipalista desde 2012, quando uma decisão da ministra Cármen Lúcia suspendeu a Lei. A falta de definição no tema já gerou, neste período, R$ 111 bilhões de perdas para os Municípios não confrontantes.
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