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Institucional Comissão aprova regra para contratação de aprendizes e pessoas com deficiência pela administração pública Publicada em 15/01/2026 11:10:28
Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias   A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que trata da contratação de jovens aprendizes e pessoas com deficiência (PCDs) pela administração pública. O texto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que já permite a exigência de percentual mínimo de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e de pessoas egressas do sistema prisional em editais públicos. Pela proposta, os editais de licitação podem prever a contratação desses tra
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Finanças Lei cria Comitê Gestor do IBS e define regras do imposto criado pela reforma tributária Publicada em 14/01/2026 16:38:37
A reforma tributária deu mais um passo importante com a sanção da Lei Complementar 227/26, que estabelece as regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Sancionada na terça-feira (13) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos pontuais, a norma consolida a estrutura necessária para colocar em prática as mudanças instituídas pela reforma. O texto foi publicado na edição desta quarta-feira (14) do Diário Oficial da União (DOU). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no ano passado. Na Câmara, o texto foi relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Ao aprovar a proposta, o presidente da Câmara dos
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Educação Lei institui política de incentivo à formação de professor da educação básica Fonte: Agência Câmara de Notícias Publicada em 14/01/2026 14:37:41
Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13) a Lei 15.344/26, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica — Mais Professores para o Brasil. A política estabelece ações para atrair estudantes para a atividade docente e motivar a permanência deles nos cursos, reduzindo a evasão. Uma das principais medidas previstas é a oferta de bolsas para alunos com alto desempenho no ensino médio que optarem por cursar licenciatura (tipo de graduação voltado à formação de professores). A prioridade seria dada aos candidatos que cursarem graduações em áreas em q
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Institucional Reforma Tributária: CNM acompanha lançamento de plataforma em cerimônia com presidente Lula e ministros Publicada em 14/01/2026 11:23:47
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, acompanhou na tarde desta terça-feira, 13 de janeiro, a solenidade de lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília. A cerimônia contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin,  do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do presidente da Câmara, Hugo Motta. Na ocasião, foi sancionado o segundo projeto de regulamentação da Reforma.  A CNM considera como um marco a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, a segunda proposta que regulamenta a Emenda Constitucional (EC) 132/2023, alinhando o Brasil a padrões internacionais. Em nota
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